Parecer Legislativo - Parecer da Comissão de 25/02/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da Comissão
Data
25/02/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral