Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento de Urgência | Requerimento Legislativo | 25/02/2025 | Mesa Diretora | req_de_urgencia_n_o_06.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer Legislativo | 25/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_pl_06.pdf |