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PELOM 1/2016 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Ementa: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01-2016 - de 07 de abril de 2016 - Altera o § 3º do art. 11 da Lei Orgânica Municipal - altera o número de vereadores para 13 em conformidade ao art. 29 , inciso IV da CF.
Apresentação: 7 de Abril de 2016
Autor:
Xexeu
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