Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 - Relatório Aprovado - 03/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Data Designação
03/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Soró da Brasília
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado