Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 19/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
19/08/2025
Data Fim Prazo
19/08/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação