Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/08/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Secretaria Legislativa - SL | Aguardando sanção governamental |
| 19/08/2025 | Plenário - PLE | Gabinete da Presidência - GP | Proposição aprovada |
| 19/08/2025 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 19/08/2025 | Plenário - PLE | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 19/08/2025 | Secretaria Legislativa - SL | Plenário - PLE | Proposição apresentada em Plenário |