Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 18/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

18/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação