Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação