Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação