Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proposição aprovada | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação