Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
15/05/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação