Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | Plenário - PLE | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 05/05/2026 | Secretaria Legislativa - SL | Plenário - PLE | Proposição apresentada em Plenário |
| 04/05/2026 | Protocolo Legislativo - PJ | Secretaria Legislativa - SL | Aguardando leitura em Plenário |