Lei Ordinária nº 603, de 06 de novembro de 2014

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI N.º 540, DE 19 DE AGOSTO DE 2013, QUE FIXA O PERÍMETRO URBANO DOS POVOADOS ARAÇÁ, BRASÍLIA, COLÔNIA TREZE, ESTANCINHA, JENIPAPO E OLHOS D'ÁGUA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI N.º 476, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.