Lei Ordinária nº 663, de 03 de dezembro de 2015

ALTERA O "CAPUT" DO ART. 2º DA LEI Nº 210, DE 14 DE MAIO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, A UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL/PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE, O IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA RODOVIA SE-270, NO MUNICÍPIO DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.