Lei Complementar nº 62, de 11 de setembro de 2015

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ACRESCENTA O & 5º AO ART. 28 DA LEI Nº 583, DE 26 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS, CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FUNDEM; REVOGA EM DECORRÊNCIA, O INCISO I DO ART. 4º E O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 26 DE JUNHO DE 2009, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.