Lei Ordinária nº 793, de 04 de janeiro de 2018

ALTERA OS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI N. 300, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O EXERCICIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, MOTO TAXISTA, EM ENTREGA DE MERCADORIAS E EM SERVICO COMUNITARIO DE RUA, E MOTOBOY, COM USO DE MOTOCICLETA, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL N. 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009, E NAS ALTERACOES DA LEI FEDERAL N. 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE REGRAS DE SEGURANCA DOS SERVICOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS MOTO FRETE, ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A REGULACAO DESSE SERVICO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGARTO, E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.