Lei Ordinária nº 786, de 21 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
786
Ano
2017
Data
21/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2017
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 356, DE 19 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO E RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS FISCAIS - PRAT, DE QUE TRATA O ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.238, de 16 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica