Lei Ordinária nº 430, de 22 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
430
Ano
2011
Data
22/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE NATUREZA ESPECIAL COM RISCO DE VIDA OU SAÚDE, PARA SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE, DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO. PERICULOSIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica