Lei Ordinária nº 48, de 30 de maio de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
48
Ano
1975
Data
30/05/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/05/1975
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Especial para pagamento da dívida da Receita Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica