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Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

77

Ano

2017

Data

03/10/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

03/10/2017

Veículo de Publicação

SAPL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

44

Ementa

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), e dá providências correlatas.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009
    Acrescenta o(a)  Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009
    Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 93, de 24 de março de 2021
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI