Lei Ordinária nº 28, de 30 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
28
Ano
1983
Data
30/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/1983
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Dá nova redação a dispositivos da lei Municipal nº 31, de 05 de dezembro de 1977 ( Código Tributário Municipal) e dá providências. Os dispositivos constantes do capítulo VII- Taxa de iluminação pública, do código tributário municipal, lei nº 31, de 05 de dezembro de 1977.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica