Lei Ordinária nº 23, de 14 de dezembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
23
Ano
1984
Data
14/12/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/12/1984
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao anexo VI - tabela para cobrança da taxa de licença de abate de gado, constante da lei nº 31, de 05 de dezembro de 1977, ( Código Tributário municipal) e dá providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica