Lei Ordinária nº 1, de 30 de abril de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1
Ano
1985
Data
30/04/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/04/1985
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aplicação das Receitas da Municipalidade no mercado de capitais e a utilização das rendas provenientes das aplicações e dá providências correlatas. Fica o executivo autorizado a fazer aplicações no mercado de capitais, de recursos oriundos de suas receitas, desde que prevista e arrecadada conforme a lei orçamentária, sempre atendendo a conveniência administrativa da municipalidade.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica