Lei Ordinária nº 11, de 24 de outubro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11
Ano
1985
Data
24/10/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/10/1985
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do Executivo alienar Ações da Petrobrás S/A e dá providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica