Lei Ordinária nº 13, de 10 de julho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13
Ano
1992
Data
10/07/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/07/1992
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE TERRA NO POVOADO BRASÍLIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica