Lei Ordinária nº 28, de 17 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
28
Ano
1992
Data
17/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/1992
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo a conceder pensão alimentícia. Fica o poder executivo autorizado a conceder pensão especial a D. Maria Emília Dos Santos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica