Lei Ordinária nº 31, de 28 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
31
Ano
1992
Data
28/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/1992
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Fixa critério para inicio da contagem do prazo terminado pelo art. 3º da Lei nº 54, de 30 de dezembro de 1988 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica