Lei Complementar nº 89, de 30 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
89
Ano
2019
Data
30/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/12/2019
Veículo de Publicação
SAPL, Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), e dá providência correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica