Lei Ordinária nº 7, de 30 de setembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7
Ano
1986
Data
30/09/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/09/1986
Veículo de Publicação
SAPL, Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Institui APOSENTADORIA PARLAMENTAR na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Aposentadoria
- Poder Legislativo
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Anexos Norma Jurídica