Lei Ordinária nº 10, de 21 de outubro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10
Ano
1986
Data
21/10/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/10/1986
Veículo de Publicação
SAPL, Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas. Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica