Lei Ordinária nº 10, de 01 de junho de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10
Ano
1987
Data
01/06/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/06/1987
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 03/1985, DE 30 DE ABRIL DE 1985, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica