Lei Ordinária nº 3, de 22 de junho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3
Ano
1994
Data
22/06/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/06/1994
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREA DE TERRA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica