Lei Ordinária nº 4, de 22 de junho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4
Ano
1994
Data
22/06/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/06/1994
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica