Lei Ordinária nº 8, de 20 de julho de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8
Ano
1989
Data
20/07/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/07/1989
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA A QUER ENUMERA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica