Lei Ordinária nº 14, de 11 de agosto de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14
Ano
1997
Data
11/08/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/08/1997
Veículo de Publicação
SAPL, Portal da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA O CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica