Lei Ordinária nº 18, de 11 de agosto de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18
Ano
1997
Data
11/08/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/08/1997
Veículo de Publicação
SAPL, Portal da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
89
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Poder Executivo
- Tributos
Normas Relacionadas
Acrescentado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 54, de 17 de dezembro de 2001
Modificada pelo(a)
Lei Ordinária nº 119, de 18 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 157, de 30 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica