Lei Ordinária nº 20, de 21 de agosto de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
20
Ano
1997
Data
21/08/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/08/1997
Veículo de Publicação
SAPL, Portal da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica