Lei Ordinária nº 12, de 20 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12
Ano
1993
Data
20/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/09/1993
Veículo de Publicação
SAPL, Portal da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Finanças Públicas
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Anexos Norma Jurídica