Lei Ordinária nº 305, de 30 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
305
Ano
2009
Data
30/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS PROMOTORAS DE EVENTOS E SHOWS A DIVULGAR E REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica