Lei Ordinária nº 51, de 20 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
51
Ano
1988
Data
20/12/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/1988
Veículo de Publicação
SAPL, Portal da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA A QUEM ENUMERA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ANTÔNIO MARTINS DE MENEZES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Infraestrutura urbana
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Anexos Norma Jurídica