Lei Ordinária nº 5, de 23 de maio de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5
Ano
1990
Data
23/05/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/05/1990
Veículo de Publicação
SAPL, Portal da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
INCORPORA ABONO SALARIAL AOS VENCIMENTOS FIXOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Finanças Públicas
- Funcionalismo Público
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Anexos Norma Jurídica