Lei Ordinária nº 118, de 12 de outubro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
118
Ano
1965
Data
12/10/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/10/1965
Veículo de Publicação
SPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZA A COBRAR O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES QUE INCIDE SOBRE OS POSTOS DE REVENDA DE GASOLINA E DERIVADOS A PETRÓLEO, INSTALADOS NESTE MUNICÍPIOQUE VIEREM A SER INSTALADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica