Lei Ordinária nº 136, de 30 de novembro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
136
Ano
1965
Data
30/11/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/1965
Veículo de Publicação
SPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
FICA O PREFEITO MUNICIPAL A MAJORAR OS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966, ELEVANDO AS RESPECTIVA TABELAS DISCRIMINATÓRIAS, QUE SÃO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica