Lei Ordinária nº 147, de 07 de junho de 1966

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

147

Ano

1966

Data

07/06/1966

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

07/06/1966

Veículo de Publicação

SPL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

FICA O PREFEITO MUNICIPAL DESTA CIDADE, AUTORIZADO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO PELOS MEIOS JULGADOS MAIS CONVENIENTES AOS INTERESSES DE MUNICIPALIDADE E COM ACORDO COM RESPECTIVO PROPRIETÁRIO, PARA UTILIDADE PÚBLICA, AS FAIXAS DE TERRA SITUADAS NO SUBÚRBIO DESTA CIDADE, ABAIXO DISCRIMINADOS: A) UMA FAIXA PPERTENCENTES A BALBINO JOAQUIM ALVES E SUA MULHER MEDINDO 1.793 METROS QUADRADOS, B) UMA FAIXA PERTENCENTES A JOSÉ FRANCISCO RODRIGO E SUA MULHER, MEDINDO 2.655 METROS METROS QUADRADOS E C) UMA FAIXA MEDINDO 375 METROS QUADRADOS, PERTENCENTE A MANOEL INÁCIO OLIVEIRA E SUA MULHER.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública

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Anexos Norma Jurídica