Lei Ordinária nº 153, de 25 de junho de 1966

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

153

Ano

1966

Data

25/06/1966

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

25/06/1966

Veículo de Publicação

SPL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

FICA ELEVADO PARA 0,6% (SEIS DÉCIMOS POR CENTO) A PORCENTAGEM A QUE TEM DIREITO O FISCAL DE RENDA PADRÃO I, BEM COMO PARA 0,4%(QUATRO DÉCIMO POR CENTO) A PORCENTAGEM A QUE TEMDIREITO OS FISCAIS DE RENDA PADRÃO G e H, TODOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO, REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO. A ELEVAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, DESTA LEI, TERÁ VIGOR A PARTIR DO DIA 1º DE JUNHO DO ANO EM CURSO.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública

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Anexos Norma Jurídica