Lei Ordinária nº 153, de 25 de junho de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
153
Ano
1966
Data
25/06/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/06/1966
Veículo de Publicação
SPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
FICA ELEVADO PARA 0,6% (SEIS DÉCIMOS POR CENTO) A PORCENTAGEM A QUE TEM DIREITO O FISCAL DE RENDA PADRÃO I, BEM COMO PARA 0,4%(QUATRO DÉCIMO POR CENTO) A PORCENTAGEM A QUE TEMDIREITO OS FISCAIS DE RENDA PADRÃO G e H, TODOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO, REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO. A ELEVAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, DESTA LEI, TERÁ VIGOR A PARTIR DO DIA 1º DE JUNHO DO ANO EM CURSO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica