Lei Ordinária nº 1.012, de 27 de dezembro de 2021

REVOGA O ART. 2º E 3º, DA LEI Nº 707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.