Decreto Legislativo nº 2, de 18 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
1996
Data
18/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o bloqueio de recursos da prefeitura e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Poder Executivo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica