Decreto Legislativo nº 1, de 29 de agosto de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
1996
Data
29/08/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/08/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Fixa a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, a partir de 1º de Janeiro de 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
- Poder Executivo
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Anexos Norma Jurídica