Lei Ordinária nº 1.071, de 25 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1071
Ano
2022
Data
25/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/10/2022
Veículo de Publicação
SAPL, Portal CML
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O AUMENTO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O INCISO I, DO ART 7º, DA LEI Nº 1.006, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Finanças Públicas
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Anexos Norma Jurídica