Lei Ordinária nº 1.100, de 30 de maio de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1100

Ano

2023

Data

30/05/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/05/2023

Veículo de Publicação

SAPL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO MENOR VALOR DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública
  • Funcionalismo Público

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Anexos Norma Jurídica